Informe sobre não sancionamento da LOA 2021 e necessidade de adiamento de programas de bolsas e estágios

O Gabinete da Reitoria e a Pró-Reitoria de Administração informam que até o presente momento a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 não foi sancionada pelo Presidente da República. No Decreto N.o. 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal (Link para uma nova página), seu Art. 1º explicita que até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, destinadas ao atendimento, no que se aplica ao funcionamento da Universidade, de:

V – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021;

Em razão do não sancionamento da LOA, estamos recebendo apenas 1/18 do orçamento previsto para a Unidade Orçamentária 26449, na ação 20 RK (funcionamento das universidades federais), que paga bolsas e contratos. O montante recebido até agora não é suficiente para pagar todos os contratos e as bolsas. Por essa razão, após avaliação do cenário do limite orçamentário para empenho das bolsas (inclusive PAP e estágios), que iriam começar em abril, ficou constatado que será necessário adiar por 1 (um) mês o início desses programas.

As medidas cabíveis para implantação do referido adiamento estão sendo tomadas pelos setores competentes.

Serviço

Gabinete da Reitoria
atendimento.gabinete@ufca.edu.br