Normativos e Publicações

Lei 8.159, de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Público Privado;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

Lei nº 13.709, de 14 de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, Estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais;

Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, no capítulo IV, “Da Gestão de Documentos da Administração Federal”, que dispõe sobre as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos;

Decreto nº 4.915 de 12 de dezembro de 2003, Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal;

Decreto nº 10.148, de 02 de dezembro de 2019, Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências;

Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, Dispõe sobre o uso do meio de Processo Eletrônico Nacional (PEN), para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Portaria nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, que institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino;

Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro 2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para documentos digitais e não digitais;

Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;

Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Portaria nº 360, de 18 de maio de 2022, Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.

Portaria ME nº 8.963 de 11 de outubro de 2022 Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

Portaria nº 92, de 23 de setembro de 2011 Aprovar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ficando a cargo das IFES dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.