Atos Normativos

• Atos Normativos por Pertinência Temática
• Atos Normativos – Decreto 10.139/2019

Base legal:

• Lei nº 13.303/2016, art. 8º – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Decreto nº 10.139/2019, art. 16 – Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.