Legislação

Aqui estão elencados a base legal e os normativos relacionados a concursos e seleções.

Atualizado em 17/07/2019 às 10h27

Professor Efetivo
Leis
Decretos
Portarias
  • Portaria 243/2011/MEC – Sobre os prazos entre a publicação do edital no DOU e o início das provas
Resoluções
Despachos
Professor Substituto/Temporário
Leis
  • Lei 8745/93 – Sobre a Contratação por Tempo Determinado.
Decretos
Portarias
Técnico-Administrativo Efetivo
Leis
  • Lei 8112/1990 – Sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
  • Lei 11091/2005 – Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
  • Lei 13.656/2018 – Sobre a isenção de taxa de inscrição.
  • Lei 12990/2014 – Sobre reserva de vagas para candidatos negros.
Decretos

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