Normas e Documentos

Decretos/Leis

Portaria Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016 (anexo)(atualizado em 20/01/2020) : Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão.

Decreto nº 9.637/2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto no 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto nº 8.936/2016: Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.789/2016: Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 8.771/2016: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações (Marco Civil da Internet).

Decreto nº 8.63/2016: Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.539/2015: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.579/2011: Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Lei nº 12.965/2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (MARCO CIVIL DA INTERNET)

Portarias

Portaria STI/MP nº 19/2017: Define estratégia para Governança de TIC.

Portaria SLTI/MP nº 3/20017: Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

Portaria STI/MP nº 4/2017: Dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, e dá outras providências.

Portaria STI/MP nº 58/2016: Dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Portaria STI/MP nº 51/2016: Regulamenta o processo de autorização de registro de domínios “.gov.br”.

Portaria STI/MP nº 46/2016: Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro e dá outras providências.

Portaria MP nº 68/2016: Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

Portaria SLTI/MP nº 92/2014: Institui a ePING.

Instruções Normativas / Notas Técnicas

Instrução Normativa ME nº 01/2019: Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

Instrução Normativa SLTI/MP Nº 02/2015: Altera a Instrução Normativa no 4.

Instrução Normativa nº 8 de 19 de dezembro de 2014: Define como diretrizes para o acesso universal à Identidade Padrão de Comunicação Digital a adoção dos padrões estabelecidos na ePING.

Instrução Normativa SLTI/MP n° 04/2014: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal

Instrução Normativa SLTI/MP n° 04/2012: Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.

Nota Técnica TCU nº 07/2014: Organização do Sistema de Governança e Tecnologia da Informação (TI).

Nota Técnica TCU nº 01/2014 do TCU: Regime de sobreaviso. Administração  Pública Federal. Essencialidade dos Ativos  de Informação. Garantia de continuidade de  funcionamento ininterrupto. Suporte técnico  tempestivo realizado por servidores.  Necessidade de regulamentação.

Acórdãos

Acórdão TCU nº 2.789/2019

Acórdão TCU nº 248/2017

Acórdão TCU nº 2403/2012

Acórdão TCU nº 2401/2006

Ofícios Circulares

Ofício Circular MP nº 120/2017: Atualização do documento Boas Práticas, Vedações e Orientações de Caráter Geral vinculado à Portaria STI/MP no 20, de 14 de junho de 2016.