Documentos de Admissão

Publicado em 07/05/2019. Atualizado em 23/06/2025 às 11h25

Legislação

Lei 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos federais.
IN SGP/MGI nº 30/2025 – Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e orienta quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e a percepção cumulativa dos proventos.
Lei 8.745/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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