Legislação

Atualizado em 13/05/2021 às 16h51

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Link [ DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 ]

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Link [ LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 ]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. Link [ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020 ]

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal. Link [ DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 ]

Ajude-nos a melhorar esta página

Você sugere alguma correção ou melhoria?

Unidade responsável por esta página: Diretoria de Comunicação.