Base Jurídica

• Lei 12.826, de 5 de junho de 2013 – Lei de Criação da UFCA
• Estatuto UFCA
• Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
• Documentos do Conselho Superior

Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

• Decreto nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, I – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.