Legislação

Publicado em 13/05/2019. Atualizado em 04/05/2023 às 08h20

A Seace trabalha constantemente na elaboração, na execução, no  monitoramento e na avaliação de políticas e ações voltadas ao respeito e ao convívio com a diferença e com a inclusão das pessoas na busca de garantir o direito ao ensino superior de qualidade e gratuito. Por isso, apresentamos aqui um breve histórico das principais diretrizes nacionais e internacionais que norteiam e permeiam os serviços da Seace.

Declaração Universal dos Direitos Humanos /1948

Assegura que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos (ONU, 2011)

Lei Nº 4.169/1962

Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

Lei Nº 7.405/1985

Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.

Constituição Federal/1988

Arts. 205, 206 e 208: princípio da igualdade e garantia de acesso ao ensino (BRASIL, 1988); 

Declaração sobre Educação para todos/1990

Declaração que prevê a satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990.

LEI Nº 8.160/1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Declaração de Salamanca/1994

Com o objetivo de fornecer diretrizes, foi o documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, básicas para inclusão social nos sistemas educacionais.

LEI Nº 8.899/1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

A Lei de Direitos Autorais/ 1998/Artigo 46.

Onde não se constitui ofensa aos direitos autorais o uso de de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

Lei 10.048/2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Lei 10.098/2000

Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Lei nº 10.436/2002

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) (BRASIL, 2002); 

Decreto 5.296/2004

Regulamentação da Lei de Acessibilidade

Lei nº 10.861/2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) (BRASIL, 2004);

Decreto nº 5.626/2005

 Dispõe sobre uso e difusão da Libras (BRASIL, 2005);

Portaria Normativa nº 14/2007

Dispõe sobre a criação do “Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior” fomenta a criação dos núcleos de acessibilidade nas IFES (BRASIL, 2007);

Decreto Nº 6.949/2009.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegura o acesso a sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/2008

Define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades (BRASIL, 2008);

Decreto nº 6.949/2009

Assegura o acesso aos referenciais de acessibilidade no ensino superior (BRASIL, 2009);

Decreto nº 7.234/2010

Dispõe sobre o Plano Nacional de Assistência Estudantil – Pnaes (BRASIL, 2010);

Lei 12.319/2010

Regulamentação da Profissão do Tradutor Intérprete de Libras

CONEB/2008 e CONAE/2010

Referenciam a implementação de uma política de educação inclusiva (BRASIL, 2008; 2010);

Decreto nº 7.611/2011

Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estruturação dos núcleos de acessibilidade nas IFES, a fim de eliminar barreiras físicas, de comunicação e informação, etc. (BRASIL, 2011)

Lei nº 12.711/2012

Lei das cotas para ingresso nas instituições federais; (BRASIL, 2012);

LEI Nº 12.764, DE 27/2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parecer CNE/CP nº 8/2012

Recomenda a transversalidade curricular das temáticas relativas aos direitos humanos. O documento define como “princípios da educação em direitos” (MEC, 2012);

Tratado de Marraqueche/2013

Assinado pelo Brasil e mais 80 países parceiros, visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.

DECRETO Nº 8.368/2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

ABNT NBR 9050/2015

Recomendações acerca da acessibilidade arquitetônica (ABNT, 2015);

Nota Técnica DAES/INEP nº 008/2015

Acessibilidade no instrumento de avaliação de cursos de graduação presencial e a distância do Sinaes (Inep, 2015);

Lei nº 13.146/2015

Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência: Estatuto da Pessoa com deficiência (BRASIL, 2015)

Lei nº 13.409/2016

Dispõe vagas reservadas para estudantes com deficiência nas Ifes (BRASIL, 2016);

Decreto Nº 10.645/ 2021

Este Decreto regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146/ 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

Lei nº 14.126/2021

A visão monocular passa a ser classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 

Decreto nº 10.654/2021

Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

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