Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Licença concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional.

Documentação necessária para instruir o processo

1. Formulário;
2. Atestado médico original contendo identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o nome do familiar, o código da Classificação Internacional de Doenças – CID relacionada à doença do familiar** e o tempo provável de afastamento e a data de emissão do atestado
3. Laudos, receitas médicas e exames complementares referentes à patologia, quando houver.

Informações gerais

1. Os familiares do servidor devem ser cadastrados previamente no Siape, especificamente para esse fim de acompanhamento. Para isso, deve ser aberto processo utilizando o formulário padrão “Inclusão de dependente para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família”, cujo rol de documentos necessários constam no próprio formulário. A efetivação da concessão da licença fica condicionada a realização desse cadastro nos assentamentos do servidor.
2. O atestado deverá ser apresentado ao NPST/PROGEP, observando o prazo de até 5 (cinco) dias a partir do início do afastamento, para registro do atestado ou agendamento de perícia.
3. O servidor poderá ser dispensado de perícia oficial se o atestado médico não ultrapassar 3 (três) dias corridos e contiver os demais requisitos necessários ou quando a soma dessas licenças da mesma espécie, seja inferior a 15 (quinze) dias, nos 12 (doze) meses anteriores, devendo ser providenciado o registro no NPST/PROGEP.
4. O atestado médico que ultrapassar os 3 (cinco) dias corridos ou se somado a outras licenças para tratamento de saúde no último ciclo de 12 meses seja superior a 15 (quinze) dias, deverá, obrigatoriamente, ser agendada perícia.
5. ** É assegurado ao servidor o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico (CID) em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias.
6. A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições: a) por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e b) após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
7. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo retomado a partir do término do impedimento.