Auxílio Pré-escolar

Benefício concedido ao(à) servidor(a) para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou menores sob guarda ou tutela. A faixa etária compreendida vai do nascimento até 05 anos, 11 meses e 29 dias.

Documentação necessária para instruir o processo 

1. Formulário;
2. CPF do(s) dependente(s);
3. Certidão de nascimento ou Termo judicial de guarda ou tutelado(s) dependente(s);
4. Laudo médico, no caso de dependente incapaz.

Observação: As cópias de documentos incluídos no processo deverão ser autenticadas administrativamente por outro servidor.

Informações gerais

1. Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.
2. Destina-se também ao dependente portador de necessidades especiais, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária de no máximo 5 (cinco) anos.
3. O auxílio pré-escolar será prestado, a critério do servidor, nas seguintes modalidades Inacumuláveis:
   – Assistência direta: através da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolas já existentes e integrantes da estrutura da Instituição, vedada a criação de novas unidades, podendo ser mantidas as já existentes.
   – Assistência indireta: através de auxílio pré-escolar, que consiste em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá da Instituição, para propiciar aos seus dependentes atendimentos em berçários, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.
4. É sempre pago de forma integral, considerando o mês em que foi solicitado.
5. O auxílio pré-escolar será concedido:
   * Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
   * Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados (na hipótese de pais separados, na qual aquele que detém a guarda não é servidor, quem fará jus ao benefício será o próprio servidor, com o valor do auxílio pré-escolar sendo creditado em sua folha de pagamento e deduzido em favor do beneficiário da pensão alimentícia);
   * Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.
6. O servidor perderá o benefício:No mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade;
   * Quando ocorrer o óbito do dependente;
   * Enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração;
   * Quando aposentado ou desligado da Instituição.
7. O benefício é concedido, também, ao docente com Contrato Temporário.
8. O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não devendo compor a base de cálculo da pensão alimentícia e da contribuição para o Plano de Seguridade Social, estando sujeito, entretanto, à incidência do imposto de renda na fonte.