Legislação
Publicado em 26/10/2021. Atualizado em 12/08/2026 às 16h43
Institui a Rede Nacional de Integridade Pública.
Link de Acesso:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-cgu-n-262-de-20-de-maio-de-2026-706588340
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal.
Link de Acesso:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-cgu-n-234-de-6-de-novembro-de-2025-667437758
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11529.htm
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7203.htm
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10571.htm
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e- Agendas.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm
Dispõe sobre valores, normas de conduta e princípios éticos que orientam as relações humanas no âmbito da Universidade, contribuindo para a promoção da equidade, da justiça, do respeito à dignidade humana e da convivência democrática
Link de Acesso:
https://documentos.ufca.edu.br/wp-folder/wp-content/uploads/2022/06/CE.UFCA-Código-de-Ética.pdf
| Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Link de Acesso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm |
Lei de Acesso à Informação.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Link de Acesso:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
| Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Link de Acesso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm#:~:text=Regulamenta%20a%20Lei%20nº2012.846,administração%20pública%2C%20nacional%20ou%20estrangeira |
Aprova a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, Violência e Discriminação no âmbito da Universidade Federal do Cariri -UFCA.
Link de Acesso:
https://documentos.ufca.edu.br/wp-folder/wp-content/uploads/2025/08/Resolução-nº282-2025_Consuni_Política_prevenção_assédio_UFCA.pdf
| Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link de Acesso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12122.htm |
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Link de Acesso:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760