Cadastro Técnico Federal (CTF)
Publicado em 12/11/2022. Atualizado em 29/08/2025 às 16h08
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), é um registro obrigatório, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades passíveis de controle ambiental. Ele é dividido em dois módulos:
- CTF/APP – Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
- CTF/AIDA – Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
No caso do CTF/APP, de acordo com o artigo 17 da PNMA, trata-se do registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou relacionadas à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, bem como de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021 lista as atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP, algumas das quais podem envolver ações de ensino, pesquisa, extensão e cultura desenvolvidas na UFCA.
Para docentes, discentes e técnico-administrativos que necessitem do Certificado de Regularidade (CR), vinculado ao CTF/APP, é necessário contato prévio com a Coordenadoria de Gestão da Sustentabilidade (CGS/UFCA), pelo telefone (88) 3221-9352 ou pelo e-mail sustentabilidade.proplan@ufca.edu.br. A CGS informará os dados necessários, considerando que as informações variam conforme a atividade a ser cadastrada.