Legislação

Nesta seção consta parte da legislação aplicável a licitações e contratos da Administração Pública.

Publicado em 16/05/2019. Atualizado em 02/08/2023 às 20h09

Licitações e Contratos Administrativos:

  1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
  2. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
  3. Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018;
  4. Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019.
  5. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Link

Pregão:

  • Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
  • Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000;
  • Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
  • Decreto Federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
  • Instrução Normativa nº 03, de 16 de dezembro de 2011;
  • Orientação Normativa/SEGES n° 02, de 06 de junho de 2016;
  • Orientação Normativa MPOG n° 01, de 10 de maio de 2016;

Preferência micro e pequenas empresas:

  1. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC 147/14);
  2. Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015;
  3. Decreto Federal nº 6.451, de 12 de maio de 2008;
  4. Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de março de 2017.

Sistema de Registro de Preços:

  1. Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (alterado 8250/14 e 9488/18);
  2. Instrução Normativa nº 06, de 25 de julho de 2014.

Margem de Preferência:

  1. Decreto Federal nº 7.546 de 02 de agosto de 2011;

Sustentabilidade:

  1. Decreto Federal nº 7.746 de 05 de junho de 2012;
  2. Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010;
  3. Instrução Normativa Nº 10, de 12 de novembro de 2012;

Cadastro de Penalidades:

  • Portaria CGU nº 516 de 15 de março de 2010;
  • Instrução Normativa nº2, de 7 de abril de 2015;
  • Portaria CGU nº 1332 de 22 de julho de 2016.

Bens e Serviços de Informática:

  • Decreto Federal nº 7.174 de 12 de maio de 2010;
  • Orientação Normativa SLTI nº1, de 20 de agosto de 2015;
  • Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2014;
  • Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019;
  • Instrução Normativa nº 02, de 04 de abril de 2019;
  • Portaria nº 1, de 4 de abril de 2019;
  • Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019;

Terceirização:

  • Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017;
  • Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016;
  • Instrução Normativa nº 06, de 06 de julho de 2018;
  • Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Declaração de Elaboração Independente de Proposta:

  • Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.

Pesquisa de Preços:

  •  Instrução Normativa nº 05, de 27 de julho de 2014.

RDC (Regime Diferenciado de Contratações):

  • Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011;
  • Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

SICAF:

  • Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.

Anticorrupção:

  • Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013;
  • Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Processo Administrativo Eletrônico:

  • Decreto Federal nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.

Lei de Acesso à Informação:

  •  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Serviços de publicidade:

  • Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

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