Legislação

Licitações e Contratos Administrativos:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
2. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
3. Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018;
4. Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019.
5. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Link

Pregão:

• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
• Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000;
• Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
• Decreto Federal nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
• Instrução Normativa nº 03, de 16 de dezembro de 2011;
• Orientação Normativa/SEGES n° 02, de 06 de junho de 2016;
• Orientação Normativa MPOG n° 01, de 10 de maio de 2016;

Preferência micro e pequenas empresas:

1. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela LC 147/14);
2. Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015;
3. Decreto Federal nº 6.451, de 12 de maio de 2008;
4. Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de março de 2017.

Sistema de Registro de Preços:

1. Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (alterado 8250/14 e 9488/18);
2. Instrução Normativa nº 06, de 25 de julho de 2014.

Margem de Preferência:

1. Decreto Federal nº 7.546 de 02 de agosto de 2011;

Sustentabilidade:

1. Decreto Federal nº 7.746 de 05 de junho de 2012;
2. Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010;
3. Instrução Normativa Nº 10, de 12 de novembro de 2012;

Cadastro de Penalidades:

• Portaria CGU nº 516 de 15 de março de 2010;
• Instrução Normativa nº2, de 7 de abril de 2015;
• Portaria CGU nº 1332 de 22 de julho de 2016.

Bens e Serviços de Informática:

• Decreto Federal nº 7.174 de 12 de maio de 2010;
• Orientação Normativa SLTI nº1, de 20 de agosto de 2015;
• Instrução Normativa nº 04, de 11 de setembro de 2014;
• Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019;
• Instrução Normativa nº 02, de 04 de abril de 2019;
• Portaria nº 1, de 4 de abril de 2019;
• Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019;

Terceirização:

• Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017;
• Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016;
• Instrução Normativa nº 06, de 06 de julho de 2018;
• Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Declaração de Elaboração Independente de Proposta:

• Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.

Pesquisa de Preços:

•  Instrução Normativa nº 05, de 27 de julho de 2014.

RDC (Regime Diferenciado de Contratações):

• Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011;
• Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

SICAF:

• Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.

Anticorrupção:

• Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013;
• Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Processo Administrativo Eletrônico:

• Decreto Federal nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.

Lei de Acesso à Informação:

•  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Serviços de publicidade:

• Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.