Leis Orçamentárias

O orçamento da UFCA é oriundo “substancialmente” dos recursos da União, autorizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo Federal. Os montantes dos recursos orçamentários da UFCA (Unidade/26449 do Órgão MEC/26000) estão autorizados nos Volumes I e V das leis referidas abaixo. Tendo em vista que esses volumes compilam as autorizações dos montantes de todos os órgãos e entidades do MEC, divulga-se somente as páginas dos Volumes I e V que se referem a UFCA. 

Os documentos divulgados abaixo não substituem aqueles publicados no Diário Oficial da União. 

Lei nº 12.952_2014. Volume V. LOA 2014 – UFCA

Lei nº 13.115_2015. Volume V. LOA 2015 – UFCA

Lei nº 13.255_2016. Volume V. LOA 2016 – UFCA

Lei nº 13.414_2017. Volume V. LOA 2017 – UFCA

Lei nº 13.587_2018. Volume V. LOA 2018 – UFCA

Lei nº 13.808_2019. Volume V. LOA 2019 – UFCA

Lei nº 13.978_2020. Volume I e V. LOA 2020 – UFCA

Lei nº 14.144_2021. Volume I e V. LOA 2021 – UFCA

Lei nº 14.303_2022. Volume V. LOA 2022 – UFCA

Lei nº 14.535_2023. Volume V. LOA 2023 – UFCA

Lei nº 14.822_2024. Volume V. LOA 2024 – UFCA

Legislação Orçamentária

Os textos obtidos por meio dos links de acesso disponibilizados abaixo não substituem aqueles publicados no Diário Oficial da União.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

Seção II – DOS ORÇAMENTOS. Artigos 165 a 169

Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023     

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 55, de 16 de março de 2023.

Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União. Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 55, de 16 de março de 2023.

Portaria SOF/MPO nº 6, de 26 de janeiro de 2023.

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2023 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.

Portaria SOF/MPO nº 7, de 1º de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023.

Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2023. Alterada pela Portaria SOF/MPO nº 37, de 10 de março de 2023.

Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023.

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização de emendas parlamentares.

Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023.

Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.