Atos Autorizativos

Os atos autorizativos são instrumentos legais emitidos por órgãos governamentais competentes com o objetivo de validar, reconhecer e regular o funcionamento de instituições e cursos no sistema educacional. No Brasil, tais atos têm papel essencial para assegurar que as instituições de ensino superior cumpram os requisitos legais, pedagógicos e estruturais estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e demais instâncias reguladoras. Esses atos abrangem diversas etapas do ciclo de vida de uma instituição ou curso, confira-os a seguir:

• Resolução nº 35/CONSUP, de 26 de Outubro de 2015, que aprova o Projeto Pedagógico e cria o Curso de Medicina Veterinária, modalidade bacharelado, na Universidade Federal do Cariri (UFCA): https://documentos.ufca.edu.br/doc/resolucao-no-35-consup/

• Portaria nº 244/MEC, de 29 de Maio de 2019, que autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da UFCA, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017: https://documentos.ufca.edu.br/doc/portaria-no-244-…-de-maio-de-2019/

• Portaria nº 623/MEC, de 15 de Setembro de 2025, que autoriza o funcionamento do curso de Medicina Veterinária da UFCA, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017: https://documentos.ufca.edu.br/doc/portaria-no-623-mec-de-15-de-setembro-de-2025/

• Resolução nº 11/CONSUNI, de 08 de Abril de 2021, que aprova o Regimento Geral da Universidade Federal do Cariri (UFCA):  https://documentos.ufca.edu.br/doc/resolucao-no-11_…to-geral-da-ufca/

• Resolução nº 159/CONSUNI, de 31 de Agosto de 2023, que aprova o Regimento Interno do Centro de Ciências Agrárias e da Biodiversidade – CCAB da Universidade Federal do Cariri (UFCA): https://documentos.ufca.edu.br/doc/resolucao-no-159…_interno_do_ccab/