Andifes envia ofício ao MEC reivindicando suplementação orçamentária prevista na PEC da Transição

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) enviou ofício, no último dia 17 de fevereiro de 2023, ao ministro da Educação, Camilo Santana, detalhando o preocupante contexto orçamentário das Ifes, entre as quais está a Universidade Federal do Cariri (UFCA).

No texto, a Andifes cita o fato de que o orçamento discricionário das instituições aprovado para o ano de 2023 é “o menor de toda uma série histórica” e também o ainda presente “risco de colapso” das universidades e institutos federais, em razão do baixo orçamento, de despesas de exercícios anteriores e do aumento das obrigações das instituições de Ensino.

No ofício, a Andifes reivindica suplementação orçamentária de R$ 1,75 bilhão no orçamento destinado às universidades e institutos federais, o que representaria uma “recomposição de apenas 7,17%” no valor previsto para as instituições na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. A Andifes argumenta que este valor foi o negociado na que ficou conhecida como PEC da Transição, que permitiu o repasse de valores adicionais para as universidades e institutos federais neste ano de 2023: R$ 1,5 bilhão em custeio e R$ 250 milhões em investimento.

“É importante ressaltar, mais uma vez, que esse valor de R$ 1,75 bilhão já consta da dotação orçamentária do MEC e é, em grande medida, fruto da mobilização dos reitores e reitoras com as respectivas bancadas parlamentares. Ademais, a alocação desses recursos ocorreu com a aquiescência do relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro, e com apoio do Governo de Transição, já ciente das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelas universidades federais nos últimos anos”, diz a Andifes, no ofício (leia na íntegra ao fim do texto).

PEC da Transição

No Brasil, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um documento que, quando aprovado, altera partes do texto da Constituição Federal sem a necessidade de construir uma nova Constituição. Atualmente, a Constituição Federal têm 128 as emendas, sendo a última datada de 22 de dezembro de 2022 – exatamente a PEC da Transição.

A PEC da Transição (PEC 32/22) permite ao atual governo federal aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023. O objetivo foi viabilizar políticas públicas estratégicas sob pressão orçamentária.

Reunião em Brasília

No último dia 18 de fevereiro, na sede do MEC, em Brasília, a diretoria da Andifes esteve em audiência com o ministro Camilo Santana, com a Secretária de Educação Superior (Sesu-MEC), Denise Pires Carvalho, além dos chefes de gabinete e de comunicação do MEC.

Representada pelo presidente, reitor Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR), e pelos vice-presidentes, os reitores Alfredo Macedo Gomes (UFPE), Dácio Roberto Matheus (UFABC), Evandro Aparecido Soares da Silva (UFMT) e Marcele Regina Nogueira Pereira (Unir), e pelo secretário executivo, Gustavo Balduino, a Andifes apresentou ao ministro um conjunto de temas de relevância para as universidades federais, como orçamento, autonomia, assistência estudantil, interação com a educação básica, entre outros. A mesma pauta foi debatida pelo Conselho Pleno da Andifes dias antes, em 14 e 15 de fevereiro.

Ofício da Andifes para o MEC na Íntegra

Ofício Andifes nº 009/2023

Brasília, 17 de fevereiro de 2023

Excelentíssimo Senhor Ministro,

Cumprimentando-o cordialmente, e em nome dos reitores e reitoras reunidos em Conselho Pleno da Andifes nos dias 14 e 15 de fevereiro, apresento a Vossa Excelência as fundadas razões de apreensão com relação à situação orçamentária das nossas instituições neste ano de 2023.

1. Na Lei Orçamentária aprovada de 2023, o orçamento discricionário (fontes do tesouro) da rede de universidades federais foi de somente R$ 4.745.529.446. Esse valor – o menor de toda uma série histórica – é 2,25% menor que a PLOA 2023 (R$ 4,854 Bi); 11,69% menor que a LOA inicial de 2022 (R$ 5,373 Bi) e 8,11% menor que LOA final de 2022. Os recursos são insuficientes para atender às demandas das universidades que, nos últimos anos, sofreram tanto com cortes orçamentários, enxugando ao limite máximo possível e, inclusive, comprometendo o funcionamento de suas atividades.

2. O governo eleito, sabedor da inviabilidade total desses valores para a subsistência do sistema federal de universidades, em atitude de enorme sensibilidade, negociou, na chamada “PEC da Transição”, valores adicionais para as universidades, no importe de R$ 1,5 bilhão em custeio, além de R$ 250 milhões em investimento, que acabaram sendo contempladas na LOA 2023, recentemente sancionada.

3. Porém, em vez desses valores serem distribuídos diretamente no orçamento das instituições, por diversas razões, eles foram alocados no MEC. Importante enfatizar que os valores foram alocados sob a rubrica “20RK – funcionamento das universidades federais”, deixando clara a sua destinação orçamentária.

4. Tais valores adicionais de R$ 1,750 bilhão, em verdade, estavam aquém das pretensões das articulações que foram levadas a efeito pela Andifes e grande parte da bancada parlamentar que, junto com os reitores e reitoras, defende a educação: a pretensão das universidades era a de que fosse restituído o orçamento de 2019, ano imediatamente anterior à pandemia, acrescido de 26% de correção pela inflação do período (IPCA). Embora os valores finais aprovados não tenham sido estes, os reitores e reitoras comemoraram o acréscimo de valores à PLOA 2023, cientes da grande tarefa de reconstrução e recuperação que este governo agora enfrenta.

5. Como o ministro há de recordar, a preocupação com a rápida distribuição desses valores às universidades federais foi objeto da profícua reunião que Vossa Excelência teve com a Andifes no dia 18 de janeiro deste ano.

6. Diante desse cenário, a Andifes, por meio desse ofício, coloca algumas razões que justificam a enorme apreensão por parte dos reitores e reitoras, as quais, inclusive, já foram adiantadas à secretária da SESu em reunião do Conselho Pleno nesta semana:

a) O efeito perverso da inflação no processo orçamentário das universidades: no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, a inflação correspondeu a 26,97%, ao passo em que o orçamento nominal das universidades caiu R$ 1,3 bilhão, o que corresponde a 22%. Cabe destacar, ainda, que as bolsas da assistência estudantil, iniciação científica, extensão, monitoria, internacionalização, entre outras, estavam estagnadas.

b) Acertadamente, o governo anunciou o reajuste das bolsas da CAPES e do CNPq, entre outras. A medida foi justa, necessária e colocou fim a uma importante demanda de muitos anos. Todavia, também não pode ser ignorado o fato de que esse reajuste irá pressionar fortemente os orçamentos das universidades, que, sem exceção, arcam com um contingente imenso de bolsas com seus próprios recursos. Afinal, certamente, ninguém (nem o governo e nem as universidades) pretende que haja nas nossas comunidades diferenciações entre os valores das mesmas bolsas de estudantes de graduação ou pós-graduação, a depender da fonte pagadora, já que a meta (repita-se, justa e necessária) era a de redignificar os valores que estavam há tanto tempo congelados para todos e todas. Como esse impacto interno ocorrerá em bolsas assistenciais, de monitoria, iniciação científica, de extensão, mestrado, doutorado, entre outras, os reajustes que foram anunciados nesta semana já têm um forte efeito cascata nas demandas internas e nos orçamentos já combalidos das universidades. A DIFES/SESu/MEC, ciente desse impacto, já pediu às universidades informações a respeito, que mostrarão, supõe-se, valores imensos. Os números finais (que certamente superarão várias centenas de milhões de reais), a rigor, reclamariam a necessidade do governo destinar uma suplementação adicional de recursos às universidades para este fim, para não criar uma iníqua situação em que enquanto as agências estariam concedendo reajustes aos estudantes, as universidades estariam fazendo o oposto. De todo modo, o que desde logo fica certo é que essa situação evidencia o fato de que, nesse cenário, qualquer diminuição de valores do orçamento discricionário das universidades no 2023 não será assimilado.

c) Chama-se a atenção, ainda, para a pesada herança orçamentária que as universidades estão enfrentando nesse exercício em função das dívidas imensas deixadas no ano anterior, ocasionadas pelos cortes operados nas universidades. De fato, se olharmos para as chamadas “Despesas de Exercícios Anteriores – DEA”, será verificado que ela cresceu o ano passado de modo brutal (cerca de 33% com relação ao exercício anterior), seguramente superando o montante de R$ 100 milhões pelos levantamentos de despesas feitas até este momento. Este ano, portanto, já se iniciou com um agravo adicional das pesadas dívidas acumuladas nos anos anteriores que o orçamento de 2023 deverá levar a cabo.

d) Como o orçamento alocado atualmente nas universidades é insuficiente, há o enorme risco de colapso, caso não sejam tomadas medidas para que o orçamento seja corrigido com o intuito de atender minimamente o funcionamento das instituições.

e) Considerando que estamos entrando no terceiro mês do exercício financeiro, a necessidade de rápida definição é crucial para o planejamento orçamentário das instituições, ainda lembrando que houve uma diminuição de valores em cerca de 7% na LOA 2023 – que é uma diferença que já está sendo arcada pelas universidades.

Em razão dos dados apresentados, que refletem a gravidade do cenário, é imprescindível que seja feita suplementação orçamentária do valor de R$ 1,75 bilhão no orçamento destinado às universidades federais brasileiras, totalizando R$ 6.495.529.446, que representará recomposição de apenas 7,17% no valor nominal da LOA de 2019.

É importante ressaltar, mais uma vez, que esse valor de R$ 1,75 bilhão já consta da dotação orçamentária do MEC e é, em grande medida, fruto da mobilização dos reitores e reitoras com as respectivas bancadas parlamentares. Ademais, a alocação desses recursos ocorreu com a aquiescência do relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro, e com apoio do Governo de Transição, já ciente das dificuldades orçamentárias enfrentadas pelas universidades federais nos últimos anos. Certos de contarmos com o empenho de Vossa Excelência para que possamos reverter esse quadro que coloca em risco o funcionamento de atividades fundamentais para o nosso país, e com seu já reiterado compromisso de uma recomposição digna do orçamento das universidades, colocamo-nos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias.

Respeitosamente,

*Com informações da Andifes e da Agência Câmara de Notícias