Comunicado Oficial: Posicionamento da Progep sobre o Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) para os Servidores Docentes da UFCA

Atualizado em 24/06/2020 às 15h50

Considerando o Processo Judicial nº 0800380-60.2020.4.05.8100 e seu respectivo Parecer de Força Executória nº 00028/2020/NAP/PFCE/PGF/AGU, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Cariri (Progep/UFCA) comunica que se encontra suspensa a aplicação do Decreto nº 9.991/2019 e da Instrução Normativa n º 201/2019, para os servidores da Carreira do Magistério Superior da UFCA, mantendo-se, dessa forma, a sistemática estabelecida pela Lei nº 12.772/2012 e Lei nº 8.112/90.

Assim, o Edital 01/2020 que trata do Processo Seletivo Classificatório de Servidores para Concessão de Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu torna-se sem efeito para os servidores docentes da UFCA, por se tratar de uma ação prevista no Decreto e na Instrução Normativa supramencionados.

Ressalta-se que, como a ação judicial foi promovida pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC) e os efeitos da decisão, no caso, são inter partes, os Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) não estão incluídos.

Portanto, as demais disposições do Edital e seus anexos ainda se encontram vigentes para os servidores Técnico-Administrativos da UFCA.

PROGEP/UFCA - Comunicado Oficial - Suspensão do Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) para Servidores Docentes - 24.06.2020

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Ultima atualização: 2020-06-24 14:58:01

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