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Ouvidoria

A Ouvidoria-Geral é unidade administrativa da Universidade Federal do Cariri, criada em 2013 e instituída com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito da universidade. Nesse sentido, sua função é intermediar as relações entre os cidadãos, especialmente os membros da comunidade acadêmica que a demanda e a instituição, promovendo a qualidade da comunicação e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

Nesse aspecto, reside a grande arte da ouvidoria: seu papel não é o de se contrapor à universidade na defesa do cidadão, mas de garantir ao cidadão ter sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz dos seus direitos constitucionais e legais. Devido a isso, a ouvidoria tem um papel fundamental para o aprofundamento da cidadania, assim como para o seu efetivo exercício e respeito pela sociedade e agentes públicos na medida em que:
a) Permite aos membros da comunidade acadêmica terem suas demandas apresentadas e adequadamente tratadas pela instituição, assim como respondidas dentro de prazo preestabelecido;
b) Disponibiliza aos cidadãos canais de acesso direto com a UFCA para busca de direitos, obtenção de informações, apresentação de reclamações, solicitações, denúncias e sugestões relativos às atuações de seus membros e aos serviços prestados, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
c) Favorece a participação social por encorajar e instrumentalizar o cidadão a se representar perante à administração superior na defesa de seus direitos, bem como na promoção de ações preventivas e corretivas relacionadas às atividades institucionais.

Ao fazer valer a voz do indivíduo perante a universidade, a ouvidoria
cumpre o papel da Administração Pública de assegurar o princípio constitucional basilar do regime democrático – que é a igualdade dos cidadãos perante a lei e às instituições públicas. Nesse contexto, sua atuação atende, fundamentalmente, ao comando do art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle sobre sua atuação e serviços ofertados à população.

A Ouvidoria, portanto, é um canal de comunicação e mediação, atuando como órgão de segunda instância à disposição dos cidadãos para as suas manifestações quanto à qualidade dos serviços públicos prestados e à defesa dos seus direitos. Tendo como foco o direito comunicativo, a Ouvidoria deverá ser procurada quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda junto aos setores administrativos competentes da UFCA. Vale ressaltar, ainda, que a ouvidoria é, assim, uma estrutura criada para garantir meios em que os direitos
dos cidadãos sejam apresentados e ouvidos e que o direito à participação na Administração Pública se efetive, diferenciando-se, em suma, das estruturas públicas de defesa de direitos, que são aquelas que exercem a advocacia pública ou tem poderes de investigação, de sindicância ou de
judicação e punição.

 

 

Ouvidora:
Aretuza Sousa Tenorio

Assistente em Administração:
Cícero Joaquim Pereira Macêdo 

Telefone: (88) 3221-9485

E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

e-OUV: sistema.ouvidorias.gov.br

E-sic: Canal para solicitação de informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação

Presencialmente: Universidade Federal do Cariri, Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, 63010-015, 3° andar, sala 02. 

Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 8h às 12h e 13h às17h. O atendimento presencial nas demais unidades ocorrerá mediante solicitação de agendamento.

Formulário eletrônico: https://www.ufca.edu.br/atendimento/open.php

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. 
 
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 
 
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 
Decreto n ° 6932 de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
 
Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
 
Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
Decreto Nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
 
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

1. Qual a finalidade da Ouvidoria?

A Ouvidoria-Geral da UFCA tem a finalidade de promover ações preventivas e corretivas relacionadas às atividades institucionais, assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos da comunidade universitária e da comunidade externa. Tendo como foco o direito comunicativo, a Ouvidoria-Geral deverá ser procurada preferencialmente quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda, junto aos setores administrativos competentes da UFCA, tendo como objetivo precípuo a mediação de conflitos. No Brasil, o ouvidor não tem poder para determinar e/ou reformular decisões, contando apenas com o poder da argumentação diante do caso concreto.

2. Como posso registrar minha manifestação?

a)Preferencialmente pelo e-OUV, sistema informatizado, disponível em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx;

b) Atendimento presencial;

c)Por meio de carta, endereçada à Ouvidoria da Universidade Federal do Cariri, através do endereço: Av. Tenente Raimundo Rocha, S/N, Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – Ceará, CEP 63048-080, Bloco I, Piso Superior;

d)Pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ufca.edu.br, com as seguintes informações indispensáveis: nome completo, CPF, vínculo com a UFCA ou se é da comunidade externa, telefone para contato, informar se solicita sigilo do nome e a manifestação.

3. Quem pode registrar manifestação?

Qualquer cidadão, da comunidade interna ou externa à Instituição, poderá encaminhar manifestação à Ouvidoria da UFCA.

4. Que tipos de manifestações são recebidas?

Elogio: demonstração de satisfação ou agradecimento pelo atendimento ou serviço prestado por agente público da UFCA;

Sugestão: proposta de melhoria ao atendimento ou serviço prestado por setor ou agente público da UFCA;

Crítica ou reclamação: expressão de insatisfação, opinião ou crítica desfavorável em relação ao atendimento ou prestação de serviço por agente público da UFCA;

Denúncia: indicação de fatos contrários à lei, ordem pública, normas e regulamentos;

5.Preciso me identificar para entrar em contato com a Ouvidoria?

Preferencialmente sim, pois a identificação do usuário permite à equipe da Ouvidoria, caso seja necessário, estabelecer contato para esclarecimentos e solicitação de informações adicionais, importantes para o pleno atendimento da manifestação; todavia, no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) o cidadão pode realizar manifestação anônima ou identificada.

6.A Ouvidoria garante sigilo da identidade do manifestante?

Sim. Para sua maior segurança e tranquilidade, o cidadão poderá solicitar sigilo sobre o conteúdo da manifestação, bem como sobre sua identificação. Vale ressaltar, ainda, que o sigilo torna-se dispensável quando estritamente necessário para a resolução do conflito, dependendo, portanto, do caso concreto.

7.Quando devo procurar a Ouvidoria?

A Ouvidoria deverá ser procurada somente quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda junto às unidades administrativas competentes da UFCA.

8.Qual o prazo de atendimento da manifestação pela Ouvidoria?

As manifestações encaminhadas à Ouvidoria serão respondidas em até 20 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 dias, obedecendo à Instrução Normativa nº 001/2014/CGU-OGU.

Caso não seja possível oferecer uma resposta conclusiva no prazo citado, a Ouvidoria deverá oferecer, mensalmente, resposta intermediária, informando ao interessado os encaminhamentos realizados e as etapas e prazos previstos para o encerramento da manifestação.

9.O que a ouvidoria deve fazer ao receber uma manifestação?

a) Receber manifestações dos cidadãos, interpretá-las e buscar soluções para o caso, visando ao aprimoramento do processo de prestação do serviço público;
b) Informar adequadamente à direção da unidade administrativa sobre os indicativos de satisfação dos usuários;
c) Funcionar como instrumento de interação entre a organização e a sociedade;
d) Privilegiar a visão do cidadão como sujeito de direitos, prezar sua autonomia, instrumentalizando-o para que seja o promotor da resolução de seu problema;
e) Informar aos cidadãos que trazem suas demandas específicas, quais os órgãos que devem ser acionados, quais suas responsabilidades e de que forma a resposta poderá ser cobrada.


10.O que a Ouvidoria não deve fazer?

a) Apurar denúncias de irregularidades e infrações (disciplina e processo administrativo);

Obs.: Em casos de denúncias que geram sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, após o registro e atendimento cabível, a Ouvidoria encaminha para a Coordenadoria de Acompanhamento das Comissões Permanentes e Relacionamento com as Fundações de Apoio (CACPRFA), unidade administrativa vinculada ao Gabinete da Reitoria.

b) Realizar auditorias;
b) Desempenhar ações de assistencialismo e paternalismo;
c) Agir com imediatismo (resolução apenas do caso apresentado);
d) Atuar como central de atendimento.

 

Você já ouviu falar sobre direitos humanos?

Aposto que a sua resposta foi afirmativa. Contudo, o mais provável é que tenha lhe chegado a noção genérica de que eles abarcam todos os seres humanos, ou, ainda, o entendimento raso – e equivocado – de que só se destinam aos “bandidos”. Apesar desses entendimentos estarem incompletos ou equivocados, eles não estão errados: o errado é achar que direitos humanos se resumem a isso. E pior, imaginá-los como um mecanismo de merecimento ou pertencimento, como algo a ser barganhado.

Séculos atrás um grupo de pessoas se reuniu contra um governo abusivo e mostrou o que a força do posicionamento e da cidadania poderia fazer, propiciando a criação da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, a primeira declaração de direitos, que visava abarcar toda a humanidade e defendia a igualdade entre todos os seres humanos. Foi uma verdadeira revolução, a Revolução Francesa. Em diversos eventos posteriores a procura por condições básicas à humanidade continuou de forma intensa, ainda que essa busca, por si só, seja contraditória, pois dignidade humana deveria ser – e é – intrínseca ao ser humano. Pois é, falar sobre direitos humanos é complexo, mas ao mesmo tempo incrivelmente simples: óbvio até. Eles estão infiltrados nos nossos dias.

Sabe aquela situação de não proporcionar aos reclusos um ambiente digno, com trabalho, educação e saúde e, portanto, não oferecer oportunidades para uma ressocialização? Aquele enfermo que busca assistência? Aquele travesti da novela retratando a realidade de quem tem 35 anos de média de vida no nosso país? Tudo isso representa a busca por dignidade, por respeito aos mais básicos pilares da existência. Por que, então, o oferecimento destes ainda peca pela falta em tantas realidades? Por que, então, falar sobre eles é tão limitado, quase um tabu? Por que eles sempre são remetidos a parcelas, digamos, “marginalizadas” da sociedade e sempre com um teor pejorativo?

Exatamente porque os direitos que são polemizados, que causam estranheza, são aqueles quase nunca pensados, nunca levados em consideração. Já pararam para pensar nisso? E pior: a forma como reagimos a eles diz muito sobre como as pessoas a quem eles se destinam são enxergadas, expressa quão humanas elas são consideradas dentro desses direitos para humanos. É aquele questionamento que causa embrulho no estômago: “Direitos humanos para quais humanos?”! Eles pertencem a todos, sem distinção! Mas é perceptível que certas parcelas são mais mencionadas ou causam mais polêmicas que outras. E isso existe porque enquanto para uma parte da população os direitos são tão naturalizados ao ponto de se tornarem quase que imperceptíveis, para outras eles causam estranheza, comoção, choque. É quase como se a gente fizesse um ranking de quem é mais humano e menos humano. E isso é perturbadoramente assustador. E é por isso que a luta deve continuar!

 
10 de setembro de 2018 - DH

 

19 de setembro de 2018 - Setembro amarelo

 

26 de setembro