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Ouvidoria

A Ouvidoria-Geral é unidade administrativa da Universidade Federal do Cariri, criada em 2013 e instituída com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito da universidade. Nesse sentido, sua função é intermediar as relações entre os cidadãos, especialmente os membros da comunidade acadêmica que a demanda e a instituição, promovendo a qualidade da comunicação e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.

Nesse aspecto, reside a grande arte da ouvidoria: seu papel não é o de se contrapor à universidade na defesa do cidadão, mas de garantir ao cidadão ter sua demanda efetivamente considerada e tratada, à luz dos seus direitos constitucionais e legais. Devido a isso, a ouvidoria tem um papel fundamental para o aprofundamento da cidadania, assim como para o seu efetivo exercício e respeito pela sociedade e agentes públicos na medida em que:
a) Permite aos membros da comunidade acadêmica terem suas demandas apresentadas e adequadamente tratadas pela instituição, assim como respondidas dentro de prazo preestabelecido;
b) Disponibiliza aos cidadãos canais de acesso direto com a UFCA para busca de direitos, obtenção de informações, apresentação de reclamações, solicitações, denúncias e sugestões relativos às atuações de seus membros e aos serviços prestados, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
c) Favorece a participação social por encorajar e instrumentalizar o cidadão a se representar perante à administração superior na defesa de seus direitos, bem como na promoção de ações preventivas e corretivas relacionadas às atividades institucionais.

Ao fazer valer a voz do indivíduo perante a universidade, a ouvidoria
cumpre o papel da Administração Pública de assegurar o princípio constitucional basilar do regime democrático – que é a igualdade dos cidadãos perante a lei e às instituições públicas. Nesse contexto, sua atuação atende, fundamentalmente, ao comando do art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e sugestões dos cidadãos, especialmente os serviços públicos e garantir espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle sobre sua atuação e serviços ofertados à população.

A Ouvidoria, portanto, é um canal de comunicação e mediação, atuando como órgão de segunda instância à disposição dos cidadãos para as suas manifestações quanto à qualidade dos serviços públicos prestados e à defesa dos seus direitos. Tendo como foco o direito comunicativo, a Ouvidoria deverá ser procurada quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda junto aos setores administrativos competentes da UFCA. Vale ressaltar, ainda, que a ouvidoria é, assim, uma estrutura criada para garantir meios em que os direitos
dos cidadãos sejam apresentados e ouvidos e que o direito à participação na Administração Pública se efetive, diferenciando-se, em suma, das estruturas públicas de defesa de direitos, que são aquelas que exercem a advocacia pública ou tem poderes de investigação, de sindicância ou de
judicação e punição.

 

 

Ouvidora:
Aretuza Sousa Tenorio

Assistente em Administração:
Cícero Joaquim Pereira Macêdo 

 

Telefone: (88) 3221-9485

E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

e-OUV: sistema.ouvidorias.gov.br

E-sic: Canal para solicitação de informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação

Presencialmente: Universidade Federal do Cariri, Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, Juazeiro do Norte - CE, 63010-015, 3° andar, sala 02. 

Horário de funcionamento: segunda à sexta, das 8h às 12h e 13h às17h. O atendimento presencial nas demais unidades ocorrerá mediante solicitação de agendamento.

Formulário eletrônico: https://www.ufca.edu.br/atendimento/open.php

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses)

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

 
Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. 
 
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 
 
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 
Decreto n ° 6932 de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
 
Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
 
Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
Decreto Nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
 
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

 
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

 

1. Qual a finalidade da Ouvidoria?

A Ouvidoria-Geral da UFCA tem a finalidade de promover ações preventivas e corretivas relacionadas às atividades institucionais, assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos da comunidade universitária e da comunidade externa. Tendo como foco o direito comunicativo, a Ouvidoria-Geral deverá ser procurada preferencialmente quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda, junto aos setores administrativos competentes da UFCA, tendo como objetivo precípuo a mediação de conflitos. No Brasil, o ouvidor não tem poder para determinar e/ou reformular decisões, contando apenas com o poder da argumentação diante do caso concreto.

2. Como posso registrar minha manifestação?

a)Preferencialmente pelo e-OUV, sistema informatizado, disponível em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx;

b) Atendimento presencial;

c)Por meio de carta, endereçada à Ouvidoria da Universidade Federal do Cariri, através do endereço: Av. Tenente Raimundo Rocha, S/N, Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte – Ceará, CEP 63048-080, Bloco I, Piso Superior;

d)Pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ufca.edu.br, com as seguintes informações indispensáveis: nome completo, CPF, vínculo com a UFCA ou se é da comunidade externa, telefone para contato, informar se solicita sigilo do nome e a manifestação.

3. Quem pode registrar manifestação?

Qualquer cidadão, da comunidade interna ou externa à Instituição, poderá encaminhar manifestação à Ouvidoria da UFCA.

4. Que tipos de manifestações são recebidas?

Elogio: demonstração de satisfação ou agradecimento pelo atendimento ou serviço prestado por agente público da UFCA;

Sugestão: proposta de melhoria ao atendimento ou serviço prestado por setor ou agente público da UFCA;

Crítica ou reclamação: expressão de insatisfação, opinião ou crítica desfavorável em relação ao atendimento ou prestação de serviço por agente público da UFCA;

Denúncia: indicação de fatos contrários à lei, ordem pública, normas e regulamentos;

5.Preciso me identificar para entrar em contato com a Ouvidoria?

Preferencialmente sim, pois a identificação do usuário permite à equipe da Ouvidoria, caso seja necessário, estabelecer contato para esclarecimentos e solicitação de informações adicionais, importantes para o pleno atendimento da manifestação; todavia, no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV) o cidadão pode realizar manifestação anônima ou identificada.

6.A Ouvidoria garante sigilo da identidade do manifestante?

Sim. Para sua maior segurança e tranquilidade, o cidadão poderá solicitar sigilo sobre o conteúdo da manifestação, bem como sobre sua identificação. Vale ressaltar, ainda, que o sigilo torna-se dispensável quando estritamente necessário para a resolução do conflito, dependendo, portanto, do caso concreto.

7.Quando devo procurar a Ouvidoria?

A Ouvidoria deverá ser procurada somente quando forem esgotadas as tentativas de solução da demanda junto às unidades administrativas competentes da UFCA.

8.Qual o prazo de atendimento da manifestação pela Ouvidoria?

As manifestações encaminhadas à Ouvidoria serão respondidas em até 20 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 dias, obedecendo à Instrução Normativa nº 001/2014/CGU-OGU.

Caso não seja possível oferecer uma resposta conclusiva no prazo citado, a Ouvidoria deverá oferecer, mensalmente, resposta intermediária, informando ao interessado os encaminhamentos realizados e as etapas e prazos previstos para o encerramento da manifestação.

9.O que a ouvidoria deve fazer ao receber uma manifestação?

a) Receber manifestações dos cidadãos, interpretá-las e buscar soluções para o caso, visando ao aprimoramento do processo de prestação do serviço público;
b) Informar adequadamente à direção da unidade administrativa sobre os indicativos de satisfação dos usuários;
c) Funcionar como instrumento de interação entre a organização e a sociedade;
d) Privilegiar a visão do cidadão como sujeito de direitos, prezar sua autonomia, instrumentalizando-o para que seja o promotor da resolução de seu problema;
e) Informar aos cidadãos que trazem suas demandas específicas, quais os órgãos que devem ser acionados, quais suas responsabilidades e de que forma a resposta poderá ser cobrada.


10.O que a Ouvidoria não deve fazer?

a) Apurar denúncias de irregularidades e infrações (disciplina e processo administrativo);

Obs.: Em casos de denúncias que geram sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, após o registro e atendimento cabível, a Ouvidoria encaminha para a Coordenadoria de Acompanhamento das Comissões Permanentes e Relacionamento com as Fundações de Apoio (CACPRFA), unidade administrativa vinculada ao Gabinete da Reitoria.

b) Realizar auditorias;
b) Desempenhar ações de assistencialismo e paternalismo;
c) Agir com imediatismo (resolução apenas do caso apresentado);
d) Atuar como central de atendimento.

 

Você já ouviu falar sobre direitos humanos?

Aposto que a sua resposta foi afirmativa. Contudo, o mais provável é que tenha lhe chegado a noção genérica de que eles abarcam todos os seres humanos, ou, ainda, o entendimento raso – e equivocado – de que só se destinam aos “bandidos”. Apesar desses entendimentos estarem incompletos ou equivocados, eles não estão errados: o errado é achar que direitos humanos se resumem a isso. E pior, imaginá-los como um mecanismo de merecimento ou pertencimento, como algo a ser barganhado.

Séculos atrás um grupo de pessoas se reuniu contra um governo abusivo e mostrou o que a força do posicionamento e da cidadania poderia fazer, propiciando a criação da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, a primeira declaração de direitos, que visava abarcar toda a humanidade e defendia a igualdade entre todos os seres humanos. Foi uma verdadeira revolução, a Revolução Francesa. Em diversos eventos posteriores a procura por condições básicas à humanidade continuou de forma intensa, ainda que essa busca, por si só, seja contraditória, pois dignidade humana deveria ser – e é – intrínseca ao ser humano. Pois é, falar sobre direitos humanos é complexo, mas ao mesmo tempo incrivelmente simples: óbvio até. Eles estão infiltrados nos nossos dias.

Sabe aquela situação de não proporcionar aos reclusos um ambiente digno, com trabalho, educação e saúde e, portanto, não oferecer oportunidades para uma ressocialização? Aquele enfermo que busca assistência? Aquele travesti da novela retratando a realidade de quem tem 35 anos de média de vida no nosso país? Tudo isso representa a busca por dignidade, por respeito aos mais básicos pilares da existência. Por que, então, o oferecimento destes ainda peca pela falta em tantas realidades? Por que, então, falar sobre eles é tão limitado, quase um tabu? Por que eles sempre são remetidos a parcelas, digamos, “marginalizadas” da sociedade e sempre com um teor pejorativo?

Exatamente porque os direitos que são polemizados, que causam estranheza, são aqueles quase nunca pensados, nunca levados em consideração. Já pararam para pensar nisso? E pior: a forma como reagimos a eles diz muito sobre como as pessoas a quem eles se destinam são enxergadas, expressa quão humanas elas são consideradas dentro desses direitos para humanos. É aquele questionamento que causa embrulho no estômago: “Direitos humanos para quais humanos?”! Eles pertencem a todos, sem distinção! Mas é perceptível que certas parcelas são mais mencionadas ou causam mais polêmicas que outras. E isso existe porque enquanto para uma parte da população os direitos são tão naturalizados ao ponto de se tornarem quase que imperceptíveis, para outras eles causam estranheza, comoção, choque. É quase como se a gente fizesse um ranking de quem é mais humano e menos humano. E isso é perturbadoramente assustador. E é por isso que a luta deve continuar!

 
10 de setembro de 2018 - DH

 

19 de setembro de 2018 - Setembro amarelo

 

26 de setembro

 

 

 

 
 
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

 
DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.