Início do Conteúdo

Legislação

Quarta, 05 Agosto 2015 09:45

 

Constituição Federal

Normativo máximo da República Federativa do Brasil, a Carta Magna de 1988 estabelece garantias e deveres que devem ser observados pela Administração Pública, a fim de que se concretize os objetivos traçados. (link) 

Leis

 »Lei nº 4320/64: 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (link) 

»Lei nº 8112/93:

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (link) 

»Lei nº 12.527/2011:

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (Lei de Acesso à Informação) 

»Lei nº 8.666/1993:

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (link)

»Lei nº 10.520/2002:

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (link)

 

Decretos

»Decreto nº 1171/94:

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. (link) 

»Decreto nº 3591/00:

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. (link) 

»Decreto nº 6976/09:

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. (link) 

»Decreto nº 6170/07:

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (link) 

 

Decreto-lei

»Decreto-lei nº 200:

Dispõe sabre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (link) 

 

Resolução

»Resolução nº 10/2013 CONSUP:

Dispõe sobre a estrutura da Administração Superior da Universidade Federal do Cariri. (link) 

»Resolução CFC  nº 986/03:

Aprova a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna. (link) 

»Resolução CFC nº 781/95:

Aprova NBC PI 01 – Normas Profissionais do Auditor Interno. (link) 

»Resolução CFC nº 1135/08:

Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno (link)

»Resolução nº 36/2016 CONSUP:

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Auditoria Interna da Universidade Federal do Cariri (link)

»Resolução nº 51/2016 CONSUP:

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, exercício 2017, da Universidade Federal do Cariri (link)

 

Instruções Normativas

»Instrução Normativa SFC n° 01/01

Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. (link) 

»Instrução Normativa CGU nº 07/06

Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. (link) 

»Instrução Normativa SFC nº 01/07

Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna. (link) 

»Instrução Normativa CGU nº 24/15

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências. (link)

»Instrução Normativa CGU nº 08/17

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. (link)
 

» Instrução Normativa CGU nº 03/17

Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. (link)

 

» Instrução Normativa CGU nº 04/18

Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. (link)

 

»Instrução Normativa CGU nº 09/18

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.(link)

 

» Instrução Normativa CGU nº 11/18

Revoga a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015. (link)

 

Portaria

»Portaria CGU nº 2546/2010

Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao controle interno sobre o acompanhamento do plano de providências permanente, a elaboração do relatório de gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelos órgãos de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao TCU de forma prevista na IN 63/2010. (link) 

» Portaria CGU nº 2.737/2017

Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno (link)

Lido 2102 vezes