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Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses

Terça, 17 Março 2015 10:46

 
 
 
Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas. 
O Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses é uma ferramenta web que agiliza a comunicação entre o agente público e o Governo Federal. A Universidade Federal do Cariri já está cadastrada no SeCI, de modo que os servidores docentes e técnico-administrativos já estão aptos a efetuarem as consultas.
 
Com o Sistema, servidores e empregados públicos federais podem:

- Fazer consultas sobre situações de potencial conflito de interesses; 
- Pedir autorização para o exercício de atividade privada; 
- Acompanhar solicitações;  
- Interpor recursos contra decisões emitidas.

Por meio do SeCI, os agentes públicos encaminham, via web, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar. Caso se verifique nessa análise que existe um potencial conflito de interesses, os pedidos podem ser encaminhados eletronicamente pelo órgão ou entidade à Controladoria-Geral da União (CGU).
 
Todo agente público tem o papel de prevenir que ocorram casos de conflito de interesses e cabe à CGU orientar, dirimir dúvidas e controvérsias sobre a interpretação das normas que regulam o assunto. O SeCI é mais um mecanismo de precaução colocado à disposição dos servidores.
 
Para mais informações, acesse o site da CGU: www.cgu.gov.br
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